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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Abril de 2014 - 10:10
Constitucional e civil. Prisao indevida por erro judiciario.
Indenizacao por dano moral.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 17:20
Comissão aprova projeto que obriga escolas a garantir acessibilidade de conteúdo na internet
Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2007 - 14:25
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 09:49
Projeto prevê licença-maternidade e paternidade para estudantes
Hoje essas licenças são concedidas a trabalhadores; a proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 12:59
Deputados aprovam mudanças na Lei Pelé
Texto garante direitos para clubes que formam atletas. O projeto também estabelece limites para a indenização a ser paga pelo jogador ou pelo clube nos casos de desrespeito ao contrato. Ainda será preciso analisar destaques.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2014 - 13:00
Direito de resposta divide deputados federais
Projeto original cria prazo de 30 dias para que o Judiciário conceda ou negue um direito de resposta
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 16:16
16 deputados federais elegem-se senadores
Dos 54 senadores eleitos no pleito deste ano, 16 são deputados federais na atual legislatura.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2017 - 13:04
Mudanças nas regras da certidão de nascimento seguem agora para sanção
O texto permite que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 13:20
Deputados divergem sobre o fim do exame da OAB
MEC estuda novos mecanismos para a criação de cursos superiores para garantir qualidade
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 17:50
Na falta da mãe, pai poderá ter licença para cuidar do filho
Tramita na Câmara Projeto de Lei que estende ao empregado o direito ao mesmo período de licença-maternidade concedida à empregada, nas hipóteses de incapacidade psíquica ou física permanente da mãe; abandono da mãe; ou falecimento da mãe.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 14:40
Microempreendedor individual poderá ser incluído em programas de crédito
Senador argumenta que é necessário incentivar o crescimento dos microempreendimentos individuais, indo além da simplificação da tributação e da cobertura de benefícios sociais
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 13:48
Proposta limita direito a intervalos em serviços frigoríficos
A Câmara analisa proposta que limita o direito a intervalos durante o trabalho e ao adicional de insalubridade para empregados de serviços frigoríficos. A medida está prevista no Projeto de Lei 2363/11, do deputado Silvio Costa (PTB-PE).
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 15:29
Advogado também poderá ser punido em caso de litígio de má-fé
O projeto prevê que o juiz ou o tribunal poderão condenar o litigante de má-fé e seu advogado de ofício ou a pedido da parte prejudicada. Além da multa, os litigantes deverão indenizar a outra parte por eventuais prejuízos e pagar os honorários advocatícios.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 11:56
Projeto obriga bares a oferecerem bafômetros aos clientes
O objetivo da proposta é evitar o excesso do consumo de bebidas alcoólicas, principalmente antes de dirigir.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2008 - 15:48
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 12:36
Proposta isenta auxílio-reclusão de Imposto de Renda
Os valores recebidos a título de auxílio-reclusão. Pagos pela Previdência Social aos dependentes do segurado preso. Podem ficar isentos de Imposto de Renda.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 12:21
Projeto atualiza multa por violação a repouso remunerado
O Projeto de Lei 3898/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), atualiza o valor das multas para o empregador que violar direito do trabalhador ao repouso semanal e aos feriados remunerados.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 18:20
Projeto muda indexador de multa por atraso em férias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3899/08, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que substitui o salário mínimo pelo salário básico como referência para a multa a ser paga pela empresa que não conceder férias no prazo legal.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 10:50
Trabalho aprova fim da contribuição por demissão imotivada
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2008 - 16:21
Juiz nega-se a detalhar Operação Satiagraha
O juiz se negou a fazer reunião reservada com os parlamentares para revelar detalhes.